Para que os povos indígenas, ameaçados na sua identidade e existência, sejam respeitados.
4. Uma das finalidades do Estado de direito é que todos os cidadãos possam gozar da idêntica dignidade e da igualdade perante a lei. Não obstante, a existência de minorias, como grupos identificáveis no interior dum Estado, levanta a questão dos seus direitos e deveres específicos.
